Documentos Legais (Legislação)
Resolução ANVISA RDC nº 20 - maio de 2010
Gestão de Risco: foco na saúde da população – Contratante, Colaborador e Sociedade. Foco no Meio Ambiente: Risco de Contaminação - Controle minimamente mensal.
Portaria CVS 5 de 09 de Abril de 2013
Hipermercados, supermercados, mercearias, padarias, açougues, comércios atacadistas de produtos alimentícios.
Resolução RDC nº 214 de 12 de 2006
Farmácias de manipulação comtempla o “Programa de Controle Integrado de Pragas” .
Resolução RDC nº 218 de 15 de 2004
Comércio Varejista – Confeitarias, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes entre outros.